TJ cria comissão para melhorar os serviços dos Fóruns de Curitiba

Indenização. Acidente de trânsito. Culpa comprovada. Dano material comprovado. Dano moral/estético existente.

Pretensão de natureza salarial. Prescrição parcial. Aplicação da parte final da Súmula nº 294 do c. TST.

Aplica-se a prescrição parcial, portanto.

Ação de cobrança. Cheques prescritos para o exercício da ação executiva e para a ação de enriquecimento injusto do art. 61 da Lei do Cheque. Inocorrência, porém, de prescrição para o exercício da ação causal.

Ação Civil Pública. Dano ambiental. Construção de hidrelétrica.

Responsabilidade objetiva e solidária.

Pedido de vista adia conclusão de recurso que questiona demarcação em favor de índios guarani-kaiowá

Fazendeiro questiona declaração de sua fazenda como posse dos indígenas

Cláusula penal deverá ser reduzida se houver parcial cumprimento do contrato

As partes celebraram contrato de autorização para uso de imagem, o qual foi parcialmente descumprido pela empresa

Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança

O tema central discutido no recurso é a constitucionalidade da Portaria 1510/2009, pois o MTE, segundo entendimento do sindicato, criou obrigações e direitos trabalhistas que somente poderiam ser instituídos mediante lei federal, ou seja, pela União Federal

Empregada doméstica gestante. Indenização pelo salário-maternidade.

Se a empregadora pagou as contribuições previdenciárias cabe à reclamante diligenciar para obter o benefício no âmbito administrativo do INSS.

INSS. Reconhecimento de vínculo.

Não há como serem executadas na Justiça do Trabalho contribuições previdenciárias incidentes sobre salários do período contratual reconhecido por sentença, salvo se esta determinar também o pagamento de salários.

Estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso permitido e arma com numeração raspada. Atipicidade da conduta. Vacatio legis.

Júri. Preliminar. Não conhecimento do recurso pela alínea "d" do inciso III, do CPP. Motivação que baseou apelo anterior.

Recurso Ordinário em Dissídio Coletivo provido parcialmente para adaptar algumas de suas Cláusulas à jurisprudência normativa da SDC desta Corte.

Você sabia que o Divórcio Extrajudicial com filhos incapazes ou nascituro é possível no Rio de Janeiro?

O divórcio em cartório fica pronto em algumas horas, na grande maioria das vezes.

TST mantém membro de ONG como responsável em execução de sentença trabalhista

Para a ministra, o autor pretendia, sob alegação de nulidade, reformar decisão que determinou, na fase de execução, a sua inclusão no polo passivo da ação

Ação de mandado de segurança. Tributário. Titularidade do credor tributário.

Sentença denegatória transitada em julgado. Depósitos judiciais.

Suspenso julgamento sobre tributação das seguradoras pelo PIS/COFINS

Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento, pelo Plenário do STF, de ED interpostos no AgR, em que a Seguros Brasil S.A. questiona a incidência da PIS/COFINS sobre o faturamento das seguradoras.

Execução. Impenhorabilidade.

Bens móveis que guarnecem a residência da executada.

Acidentária. Acidente típico. Improcedência. Ausência de instrução processual com a oitiva de testemunhas e informes da empregadora.

Decreto de improcedência afastado para prosseguimento do feito.

Indenização. Danos morais e materiais. Demanda anterior. Não-comprovação. Exercício do direito de ação.

Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de f. 261/262, proferida pela MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA ALVES GOMES e JOSEMEIRE TOMAZ DA COSTA em face de LUCAS APARECIDO RODRIGUES MENEZES.